Sistema OCESC debate impactos da MP nº 1.343/2026

A discussão ocorreu em reunião nacional do Conselho Consultivo do Ramo Transporte

Na última segunda-feira, 23, o Sistema OCESC participou da reunião nacional do Conselho Consultivo do Ramo Transporte, que tratou dos impactos da Medida Provisória nº 1.343/2026 para as cooperativas do setor. O encontro reuniu lideranças e técnicos para avaliar os efeitos imediatos da norma sobre a contratação de fretes, rotinas operacionais e requisitos de conformidade.

“A MP muda o eixo do risco, o frete irregular tende a ser impedido antes de acontecer. Para as cooperativas, isso exige revisão de rotinas, padronização documental e maior rigor na contratação, inclusive na relação com contratantes e intermediadores. Quem estiver organizado ganha previsibilidade; quem não estiver, assume risco de bloqueio operacional e penalidades.”, afirma o coordenador técnico do Sistema OCESC para o Ramo Transporte, Aureo Tedesco.

Segundo a MP, o CIOT passa a ser obrigatório antes da realização do frete e não será emitido quando a contratação estiver abaixo do piso mínimo, o que, na prática, bloqueia operações irregulares já na origem. A medida também estabelece sanções progressivas, com possibilidade de suspensão do RNTRC em casos de reincidência, além de multas elevadas e ampliação da responsabilização ao longo da cadeia de contratação.

Durante a reunião, o grupo discutiu os principais pontos de atenção para cooperativas, com destaque para: adequações nos fluxos de contratação e registro; revisão de cláusulas e procedimentos para garantir aderência ao piso mínimo; organização de documentos e evidências; e alinhamento com cooperados e áreas comerciais para reduzir risco de inconsistências que impeçam a emissão do CIOT.

A MP também reforça a fiscalização eletrônica e a integração de informações para ampliar a capacidade de identificação de irregularidades e a responsabilização de agentes envolvidos, cenário que eleva a necessidade de governança e rastreabilidade nas operações de transporte cooperativo.

Como encaminhamento, as cooperativas devem mapear impactos internos imediatos e consolidar orientações operacionais para adequação às novas regras, enquanto o tema segue em acompanhamento no âmbito do Conselho Consultivo do Ramo Transporte e das instâncias nacionais do cooperativismo.

Veja os principais impactos da MP n°1.343/2026 para as cooperativas de transporte

A norma endurece as regras do transporte rodoviário de cargas, principalmente para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete.Para cooperativas de transporte, a MP nº 1.343/2026 muda bastante a forma operacional e o nível de responsabilidade. O impacto é mais prático do que teórico, principalmente na gestão de fretes, contratos e compliance.

1. CIOT passa a ser crítico (antes de rodar)

A exigência do CIOT prévio (da ANTT) afeta diretamente cooperativas:

• A cooperativa não pode mais “ajustar depois”
• Toda viagem precisa estar formalizada antes da execução
• Se o valor estiver abaixo do piso → o CIOT nem é gerado

 Impacto:

• Cooperativa precisa ter processo interno estruturado
• Integração com sistemas de emissão de CIOT vira essencial

2. Piso mínimo vira obrigação efetiva (não negociável)

Com o bloqueio sistêmico:

• A cooperativa não consegue intermediar frete abaixo da tabela da ANTT
• Mesmo que o cooperado aceite, não pode operacionalizar

 Impacto:

• Reduz flexibilidade comercial
• Pode gerar perda de contratos com embarcadores que pagavam menos
• Aumenta proteção ao cooperado

3. Responsabilidade da cooperativa aumenta MUITO

A MP amplia a responsabilização:

• A cooperativa pode ser penalizada como intermediadora da operação
• Multas altas, podendo chegar a R$ 10 milhões.
• Risco de:
  • Suspensão do RNTRC
  • Problemas regulatórios

Ponto crítico:

Mesmo sendo “intermediação”, a cooperativa passa a ter dever de controle ativo, que antes era do embarcador

4. Formalização e governança obrigatórias

Vai exigir:

• Contratos claros com embarcadores
• Regras internas de precificação alinhadas ao piso
• Registro correto de todas as operações

Impacto direto:

• Cooperativas mais organizadas ganham vantagem
• As informais ficam expostas a penalidades

5. Proteção ao cooperado (lado positivo)

Para os cooperados (transportadores):

• Maior garantia de remuneração mínima
• Menos pressão para aceitar frete abaixo do custo
• Mais previsibilidade de renda

Para a cooperativa:

• Fortalece o papel institucional de defesa do cooperado

6. Mudança no modelo de negociação

Antes:

• Cooperativa podia negociar valores mais flexíveis

Agora:

• Precificação precisa seguir a tabela obrigatoriamente
• Negociação passa a ser:
  • Prazo
  • Volume
  • Eficiência logística
    (e não mais preço abaixo do piso)

Fonte: Assessoria de Comunicação Interna do Sistema OCESC.